03692nam a2200289 4500 395972 395972 20201210d2019 y0pory50 ba por Buscas e inspecções como veículos na investigação de práticas restritivas da concorrência Recurso eletrónico transmissibilidade da prova Eva Inês Fernandes Lourenço Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo de Sousa Mendes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 583 KB em formato PDF (79 p.). De acordo com Margaret Westager, as leis da concorrência foram pensadas para lidar com as empresas tradicionais. E quando estamos perante um triângulo formado pelos consumidor, regulador e risco de abuso de posição dominante, o que podem as leis da concorrência fazer e como vão responder? Ora, em Portugal, à semelhança do Modelo da Concorrência Europeu, em resultado do Regulamento (CE) n.º 1/20032, os poderes de regulamentação, supervisão e sancionatórios têm vindo a ser consolidados tendo em conta a missão da Autoridade de Concorrência de defesa e promoção da concorrência. O artigo 31.º, n.º 5 do Regime Jurídico da Concorrência prevê expressamente um mecanismo de transmissibilidade (ou permissibilidade) de elementos obtidos a partir de (ou no âmbito de) um processo de supervisão para o âmbito de um procedimento sancionatório (já a decorrer ou a instaurar), permitindo-se que, numa diligência de mera supervisão, sejam recolhidos elementos probatórios que poderão ser, posteriormente, utilizados em processo diferente daquele que lhes deu origem, mesmo que se trate de um processo de natureza diferente. Este mecanismo suscita, porém, diversas dúvidas. O facto de se levar a cabo uma diligência de supervisão ou sancionatória implica actuações distintas, porque são de diligências de natureza diversa, administrativa ou contra-ordenacional, respectivamente, e os condicionalismos da investigação, produção e valoração de prova, serão diferentes consoante a natureza do processo, ainda que possam ter pontos em comum. Ora, essa comunicação de elementos pode, também, proporcionar uma utilização abusiva e desprovida de razão de mecanismos de investigação (mormente, inspecções e buscas), nomeadamente, quando seja adoptado algum desses mecanismos, sem aferir previamente da necessidade e adequação da sua utilização numa investigação por eventual adopção de práticas restritivas da concorrência. Como deverá ser valorado um elemento que foi obtido por conta de uma acção de supervisão, mas que é utilizado em procedimento sancionatório, sabendo que no momento em que o mesmo foi obtido não estavam presentes os condicionalismos que se exigem para produção de prova em processo contra-ordenacional? E sabendo que foi a mesma Autoridade que os obteve e irá, posteriormente, utilizá-los? A nossa posição será no sentido de discordar da aplicação do disposto no art. 31.º, n.º 5 do Regime Jurídico da Concorrência. CONCORRÊNCIA 235286 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 275787 PRODUÇÃO DE PROVA 246127 VALOR PROBATÓRIO 21050 BUSCAS 289804 JURISPRUDÊNCIA 231071 TESE 334284 LOURENÇO Eva Inês Fernandes 359234 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428947 PJ PJ PJ1CD313_90 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta