20201210d2020 y0pory50 bacreatorPAIVAMarta Sofia Vilarinho da Costa Correia detextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Jurídico-Forenses, conducente ao grau de Mestre, tendo como orientadora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 781 KB em formato PDF (70 p.). DOENÇA MENTAL 228698 MEDIDAS DE SEGURANÇA 224750 DIREITO PENAL 224698 TESE 334284 IMPUTABILIDADE 728 395971