02579nam a2200241 4500 395960 395960 20201123d2019 y0pory50 ba por Isenção de responsabilidade do agente encoberto Recurso eletrónico Helena de Castro Tomé Diniz Casimiro Coimbra [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Dissertação no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Jurídico-Forenses, conducente ao grau de Mestre, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Susana Maria Aires de Sousa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 912 KB em formato PDF (59 p.). Numa sociedade cada vez mais globalizada, em que o aumento da criminalidade é exponencial, a realização eficaz da justiça reclama por novos meios de investigação policial. Perante a ineficácia dos métodos ditos “tradicionais”, os meios de investigação oculta apresentam-se como essenciais na prevenção e investigação de determinados crimes, nomeadamente na área da criminalidade altamente organizada e violenta. É precisamente sobre um método de investigação oculta – a ação encoberta – que versa o presente estudo, o qual tem como principal propósito a análise do art. 6.º, n.º 1 do RJAE (Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto), aferindo a sua natureza e os seus limites. Visando uma melhor compreensão do tema proposto, delimitámos as figuras próximas do agente encoberto: o agente infiltrado e o agente provocador. Além disso, porque a intervenção do agente encoberto contende com princípios estruturantes do Estado de Direito democrático e tem fortes repercussões ao nível das garantias processuais penais, foi imperativo examinar o âmbito de aplicação e admissibilidade jurídico-constitucional das ações encobertas. Só então – atendendo ao meio em causa, à sua finalidade, às suas características, à sua admissibilidade e ao seu âmbito de aplicação – se tornou possível responder à grande questão que nos propusemos resolver: analisar o art. 6.º, n.º 1 do RJAE e a cláusula de isenção de responsabilidade penal do agente encoberto que este normativo expressamente consagra. AGENTE INFILTRADO 1181 AGENTE PROVOCADOR 243047 RESPONSABILIDADE PENAL 224712 TESE 334284 CASIMIRO Helena de Castro Tomé Diniz 359228 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428935 PJ PJ PJ1CD313_12 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta