TY - BOOK ED - RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EUROPEIAS QUE APLICAM MEDIDAS DE COAÇÃO TI - Reconhecimento e execução de decisões europeias que aplicam medidas de coação T2 - Formação Ministério Público SN - 9789899018129 PY - 2020/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - PROCESSO PENAL KW - ARGUIDO KW - INTERROGATÓRIO KW - MEDIDAS DE COACÇÃO KW - DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO ER -