@book{395957,
	author = {RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EUROPEIAS QUE APLICAM MEDIDAS DE COAÇÃO},
	title = {Reconhecimento e execução de decisões europeias que aplicam medidas de coação},
	publisher = {Centro de Estudos Judiciários},
	year = {2020},
	series = {Formação Ministério Público},
	address = {Lisboa},
	edition = {1.ª ed.},
	note = {Ficheiro de 9,62 MB em formato PDF (355 p.).}
}