TY - BOOK ED - A EXECUÇÃO DE MULTAS/COIMAS/CUSTAS NO ESTRANGEIRO TI - A execução de multas/coimas/custas no estrangeiro T2 - Formação Ministério Público SN - 9789899018198 PY - 2020/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - COIMA KW - SANÇÃO PENAL KW - ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU ER -