02618nam a2200241 4500 395936 395936 20201110d2019 y0pory50 ba por Cooperação policial internacional e o combate ao crime organizado transnacional Recurso eletrónico uma perspectiva subordinada aos direitos e garantias individuais dos Seres Humanos Bruno Ribeiro Castro Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, área de especialização em Criminologia e Investigação Criminal, elaborada sob a orientação de José Fontes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 775 KB em formato PDF (90 p.). O trabalho estudou, a partir de princípios de Direito Internacional e sob a ótica da doutrina de direitos e garantias individuais dos seres humanos, os limites de atuação da cooperação policial internacional. Essa tarefa passou pela análise jurídica dos atos constitutivos e mecanismos de funcionamento da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL no âmbito da cooperação policial internacional, bem como abordou os parâmetros ideais, ou “regras mínimas necessárias para o mínimo de sociabilidade (convivência) entre os Estados”, definidos por Hugo Grotius como embrião necessário para a estruturação da comunidade internacional. Com isso, o estudo aprofundou, ainda mais, as discussões sobre a cooperação policial internacional, a investigação criminal, o combate ao crime organizado transnacional e a possibilidade de intromissão do Estado na vida privada do cidadão, inclusive com a aplicação de técnicas investigativas extremamente intrusivas na esfera íntima das pessoas suspeitas de integrarem organizações criminosas internacionais. Tudo sob o julgamento da doutrina de direitos e garantias individuais dos seres humanos e suas limitações. Assim, o estudo pretendeu traçar um panorama da evolução e do aprimoramento da cooperação policial internacional para instrução da investigação criminal sob a ótica dos direitos humanos e garantias individuais dos seres humanos. COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL 288328 CRIME ORGANIZADO 225700 CRIME TRANSNACIONAL 102909 TESE 334284 CASTRO Bruno Ribeiro 359209 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428911 PJ PJ PJ1CD313_55 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta