02535nam a2200253 4500 395910 395910 20201026d2019 y0pory50 ba por A problemática do concurso de normas no âmbito da criminalidade informática Recurso eletrónico a falsidade informática art.º 3.º da lei 109/2009, de 15 de setembro, e os artigos 267.º, e 262.º, ambos do Código Penal Nuno Alexandre Craveiro Cabral Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Direito Penal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Inês Ferreira Leite. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 944 KB em formato PDF (71p.). A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito Penal, tem por objetivo a obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação a` Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pretende-se com este estudo analisar toda a evolução da fraude com cartões bancários em Portugal, bem como a sua implicação ao nível das decisões dos nossos tribunais, desde a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 48/95, de 15/03. A celebração da Convenção de Budapeste, também conhecida por Convenção do Cibercrime em 23 de novembro de 2001, e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico interno, através da Lei 109/2009 de 15 de setembro, colocou desafios à jurisprudência nacional, no confronto verificado entre comportamentos criminosos subsumíveis à norma constante do n.º 3.º da citada Lei, e os artigos 267.º e 262.º do nosso Código Penal. No entanto, como se irá demonstrar ao longo da presente dissertação, a mencionada Lei do Cibercrime esvaziou de sentido a remissão operada pelo artigo 267.º do Código Penal, porquanto prevê, de forma inequívoca, a punição destes comportamentos, não se afigurando deste modo pertinente o recurso ao concurso de crimes, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem. FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO 326000 CRIME INFORMÁTICO 301395 JURISPRUDÊNCIA 231071 TESE 334284 CABRAL Nuno Alexandre Craveiro 359195 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428881 PJ PJ PJ1CD313_154 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta