TY - BOOK AU - OLIVEIRA TI - Questões processuais atinentes à responsabilização criminal e contra-ordenacional das pessoas coletivas PY - 2019/// CY - Lisboa PB - [s.n.] KW - RESPONSABILIDADE PENAL KW - ARGUIDO KW - PESSOA COLECTIVA KW - MEDIDAS DE COACÇÃO KW - TESE ER -