03127nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015000056210002500206215002000231300036400251330223400615606002902849606000902878606002602887700004402913395890  a20201002d2017       y0pory50      ba  apor  aO combate ao terrorismo e as suas consequências na garantia dos direitos humanosbRecurso eletrónicofPriscilla Caroline Veiga Leal de Mello   aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado apresentada como trabalho final do curso de Mestrado Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-internacionais com perfil em Direito Internacional, sob orientação de Pedro Caridade de Freitas. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,38 MB em formato PDF (147 p.).  aO terrorismo internacional foi elevado ao posto de elemento regulador das relações entre os Estados na sociedade internacional contemporânea, servindo de elemento-chave para a construção de novas regras quanto à exigibilidade e aplicação dos direitos fundamentais. A análise histórica da construção do termo terrorismo permite compreender o porquê de não haver um conceito jurídico preciso e claro do mesmo no âmbito do direito internacional. Ao longo da história, o tratamento jurídico do tema dependeu incessantemente das relações de poder e dos interesses em destaque perante a comunidade global - interesses estes que, in concreto, visam atualmente o estabelecimento de um combate elástico e permanente contra um inimigo determinável, e não determinado. A alteração dos contornos dos direitos humanos, promovida pelos atores internacionais em face da necessidade de medidas securitárias contra a ameaça terrorista, tem impossibilitado o direito internacional em forjar um conceito uno do terrorismo internacional. No âmbito internacional, os Estados Unidos apresentam-se como o ator decisivo para a condução das estratégias antiterroristas e, em conjunto ao crescente papel desempenhado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, têm auxiliado os Estados democráticos de direito no intuito de legitimar as suas medidas de exceção, cada vez mais correntes na atualidade, perante o universo dos direitos humanos. A contextualização histórica do terrorismo mostra-se de extrema relevância para a compreensão e análise das medidas antiterroristas adotadas neste século, como também das suas consequências para os direitos fundamentais até aqui consolidados no direito internacional. Em escala regional, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos têm sido sobremaneira determinantes para, através das suas decisões, estabelecer ativamente o escopo e limites das medidas excecionais aprovadas pelos Estados europeus no novo contexto securitário, sobretudo para a compreensão do novo equilíbrio que se busca entre a necessidade de segurança internacional e os direitos humanos.  aTERRORISMO INTERNACIONAL  aTESE  aDIREITO INTERNACIONAL  aMELLObPriscilla Caroline Veiga Leal de