MONTENEGRO, Fábio Uchôa Pinto de Miranda

A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória [Documento eletrónico] / Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro . - Lisboa : [s.n.], 2019 . - 1 CD-ROM; 12 cm
PRESO / RECURSO JUDICIAL / SANÇÃO PENAL / DOUTRINA JURÍDICA / DIREITO COMPARADO / TESE /