@book{395869,
	author = {MONTENEGRO, Fábio Uchôa Pinto de Miranda},
	title = {A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da  sentença penal condenatória [Documento eletrónico]},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2019},
	address = {Lisboa},
	note = {Dissertação de mestrado científico em direito e ciência jurídica, especialidade de direito penal e ciências criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (249 p.). Resumo inserto na publicação.}
}
