02889nam a2200277 4500 395852 395852 20200825d2020 y0pory50 ba por A venda de falsos estupefacientes e substânciaspsicotrópicas [Documento eletrónico] a qualificação jurídico-penal João Diogo Mendes Domingues Lisboa [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, elaborada sob a orientação de Maria Fernanda Palma e co-orientação de Rui Carlos Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,87 MB em formato PDF (73 p.). A venda de substâncias lícitas como se de produto estupefaciente se tratasse, vulgarmente conhecido como falso tráfico de droga, é de facto uma prática capaz de lesar bens jurídicos e cada vez mais assídua nas cidades portuguesas. A polícia e, por inerência, os elementos policiais, no desempenho das suas funções, debatem-se com um problema legal, pois, uma vez que as substâncias referidas não têm natureza estupefaciente ou psicotrópica, a sua venda não parece consubstanciar um tipo de ilícito criminal, pelo que não têm legitimidade para proceder a detenções. Na falta de enquadramento legal que criminalize esse comportamento, a solução encontrada pelas autoridades competentes para tentar combatê-lo, foi o seu enquadramento como ilícito de mera ordenação social de venda ambulante sem licença, que embora não crie condições para colocar os seus autores na prisão, permite fazer pressão. No sentido de se perceber de que forma deverá o falso tráfico de droga ser punida no sistema jurídico português, é necessário analisar o ordenamento jurídico português, para saber se o comportamento em apreço preenche os elementos objetivos e subjetivos de algum tipo de crime ou contraordenação previsto e punido na legislação portuguesa. Destarte, com o suporte da Doutrina e Jurisprudência procura-se responder ao problema exposto, nomeadamente através da tipificação num ilícito já existente ou constatando-se que não existe, na realidade, uma norma que o puna devidamente. De forma a dar um contributo maior à investigação, seria ainda objeto deste estudo a análise de Direito Comparado. ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL 275202 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS 329312 ESTUPEFACIENTE 343050 SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA 343195 ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 DIREITO COMPARADO 224769 TESE 334284 DOMINGUES João Diogo Mendes 359153 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428822 PJ PJ PJ1CD313_10 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta