01934nam a2200241   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013700067210002400204215002000228300027900248330080300527606003101330606004001361606003301401606003301434606004101467606001701508700003701525955001101562995011901573395837  a395837  a20200820d2014       y0pory50      ba  apor  aO regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico]ea (des)proteção dos consumidores?fAndreia Rodrigues Costa  aPortoc[s.n.]d2014  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, elaborada sob a orientação de Ana Isabel Afonso. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (47 p.).  aO presente trabalho aborda a figura da publicidade enganosa. Focando a atenção no seu regime jurídico, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, procurar-se-á perceber se este tratamento é ou não apto a proteger os interesses dos consumidores, a parte mais fraca da relação contratual. No sentido de alcançar o desiderato supra referido analisar-se-ão os requisitos necessários para se qualificar uma mensagem publicitária como enganosa, assim como as consequências legais em que incorrem as empresas infratoras. Estudar-se-á com especial acuidade o ilícito contraordenacional expressamente consagrado no Código da Publicidade para fazer face, como veremos, ao ilícito mais frequente no âmbito da publicidade – o ilícito da publicidade enganosa.  aDIREITO DO CONSUMO9330725  aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR9226178  aPUBLICIDADE ENGANOSA9228998  aCONTRA-ORDENAÇÃO9248282  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA9235032  aTESE9334284  aCOSTAbAndreia Rodrigues9347918  xOferta  104PJCD_313_00000000000000052022-06-066PJCD3139428807aPJcPJfPJ1CD313_102kPJCD313n2022-06-06o0rMOxOferta