01925nam a2200277 4500 395837 395837 20200820d2014 y0pory50 ba por O regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico] a (des)proteção dos consumidores? Andreia Rodrigues Costa Porto [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, elaborada sob a orientação de Ana Isabel Afonso. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (47 p.). O presente trabalho aborda a figura da publicidade enganosa. Focando a atenção no seu regime jurídico, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, procurar-se-á perceber se este tratamento é ou não apto a proteger os interesses dos consumidores, a parte mais fraca da relação contratual. No sentido de alcançar o desiderato supra referido analisar-se-ão os requisitos necessários para se qualificar uma mensagem publicitária como enganosa, assim como as consequências legais em que incorrem as empresas infratoras. Estudar-se-á com especial acuidade o ilícito contraordenacional expressamente consagrado no Código da Publicidade para fazer face, como veremos, ao ilícito mais frequente no âmbito da publicidade – o ilícito da publicidade enganosa. DIREITO DO CONSUMO 330725 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 226178 PUBLICIDADE ENGANOSA 228998 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 TESE 334284 COSTA Andreia Rodrigues 347918 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428807 PJ PJ PJ1CD313_102 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta