01701nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200013700056210002400193215002000217300027900237330080300516606002301319606003201342606002501374606002501399606003301424606000901457700002901466395837  a20200820d2014       y0pory50      ba  apor  aO regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico]ea (des)proteção dos consumidores?fAndreia Rodrigues Costa  aPortoc[s.n.]d2014  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, elaborada sob a orientação de Ana Isabel Afonso. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (47 p.).  aO presente trabalho aborda a figura da publicidade enganosa. Focando a atenção no seu regime jurídico, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, procurar-se-á perceber se este tratamento é ou não apto a proteger os interesses dos consumidores, a parte mais fraca da relação contratual. No sentido de alcançar o desiderato supra referido analisar-se-ão os requisitos necessários para se qualificar uma mensagem publicitária como enganosa, assim como as consequências legais em que incorrem as empresas infratoras. Estudar-se-á com especial acuidade o ilícito contraordenacional expressamente consagrado no Código da Publicidade para fazer face, como veremos, ao ilícito mais frequente no âmbito da publicidade – o ilícito da publicidade enganosa.  aDIREITO DO CONSUMO  aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR  aPUBLICIDADE ENGANOSA  aCONTRA-ORDENAÇÃO  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA  aTESE  aCOSTAbAndreia Rodrigues