02498nam a2200253 4500 395804 395804 20200709d2018 y0pory50 ba por Considerações jurídicas em torno dos crimes de pirataria e de terrorismo Recurso eletrónico Sara Gonçalves Lúpi Marques Mogo Porto [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito, na área de Direito Criminal, apresentada à Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Nuno Pinheiro Torres. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,02 MB em formato PDF (40 p.). Esta dissertação pretende analisar os crimes de pirataria marítima e terrorismo através de várias abordagens: análise dos conceitos e dos elementos que os constituem; o seu estatuto no sistema legal internacional e as formas e motivações inerentes à interação entre piratas e terroristas. Enquanto fenómenos de criminalidade internacional organizada, consistem em graves ameaças à vida em sociedade e aos valores em que a mesma se baseia. Várias dissertações, artigos e legislação foram consultados para averiguar se o sistema legal atual confere proteção suficiente aos bens jurídicos que estes crimes colocam em risco e para perceber as opiniões da comunidade científica para ultrapassar os obstáculos e lacunas existentes. Adicionalmente, foi consultada a legislação portuguesa, em particular o Código Penal Português, no qual se verificou a inexistência de uma norma incriminadora referente ao crime de pirataria marítima. Tal facto resulta na incapacidade do sistema legal português de sancionar essas condutas. Em conclusão, concluímos que o Direito Internacional Criminal vigente para estes crimes, é ineficiente e incapaz de assegurar a sua prevenção e punição. Este objetivo apenas poderá ser alcançado com o reconhecimento da pirataria marítima e do terrorismo como crimes internacionais e com a consagração do terrorismo no Estatuto de Roma para a criação do Tribunal Penal Internacional. PIRATARIA MARÍTIMA 272792 TERRORISMO 410420 DIREITO DO MAR 229626 DIREITO INTERNACIONAL MARÍTIMO 359117 TESE 334284 MOGO Sara Gonçalves Lúpi Marques 359118 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428773 PJ PJ PJ1CD313_40 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta