01867nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200012200056210002400178215002000202300027000222330108800492606001801580606002701598606000901625606001301634700003801647395802  a20200703d2019       y0pory50      ba  apor  aA importância da reparação do dano para o direito penalbRecurso eletrónicofNídia de Jesus Andrade Moreira  aPortoc[s.n.]d2019  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito, na área de Direito Criminal,  apresentada à Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Pedro Miguel Freitas. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 580 KB em formato PDF (46 p.).  aNuma altura em que há uma preocupação crescente com a vítima, a reparação do dano decorrente da conduta criminosa surge no discurso penal como uma forma de acautelar os seus interesses. Deste modo, é relevante analisar a reparação quer na perspetiva contemplada na lei, quer na perspetiva do direito a constituir. Após compreendermos os passos que foram dados pelo legislador e as construções teóricas da doutrina - nacional e internacional - que defende a inclusão da reparação como meio de cumprimentos das finalidades penais, reconhecemos que, por vezes, o direito penal olha para vítima potencial, descurando a vítima concretamente afetada, pelo que a proteção da mesma levará a admitir a reparação jurídico-penal como reação substitutiva ou alternativa às consequências jurídicas do crime. Trata-se, assim, de uma responsabilidade que vai além da mera ligação da responsabilidade penal e da responsabilidade civil, olhando para o futuro (vertente preventiva), sem descurar os atos passados (vertente restaurativa).  aDIREITO PENAL  aJUSTIÇA RESTAURATIVA  aTESE  aVÍTIMA  aMOREIRAbNídia de Jesus Andrade