20200703d2019 y0pory50 bacreatorFERNANDESAna Rita Lopes Costa FidalgotextmonographicDissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito Criminal, pela Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientadora Conceição Ferreira da Cunha. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,33 MB em formato PDF (54 p.). CRIME SEXUAL 242574 PENA DE SUBSTITUIÇÃO 119705 TESE 334284 395800