02225nam a2200265 4500 395797 395797 20200701d2018 y0pory50 ba por Manifestações de fortuna e fraude fiscal Recurso eletrónico a relevância processual penal da prova indiciária Pietra Rezende Porto [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica de Direito (Escola do Porto), tendo como orientador Germano Marques da Silva. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 592 KB em formato PDF (56 p.). Urge conseguir responder e prevenir o problema que tem assolado a era moderna: fraude e evasão fiscal. Foi com o objetivo de combater este massivo problema que se introduziu no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de proceder à avaliação da matéria tributável por métodos indiretos, nomeadamente através das manifestações de fortuna adquiridas pelo sujeito passivo, consagração que tem vindo a ser muito discutida não só doutrinalmente, mas também na nossa jurisprudência. Feita esta avaliação indireta da matéria tributável, e havendo indícios de que o contribuinte terá ocultado ilicitamente rendimentos que obteve, caberá à Administração Tributária abrir inquérito, uma vez que detém poderes delegados para tal, e logo assim, comunicar essa situação ao Ministério Público. Depois de terminado o inquérito, necessário será perceber que, muito embora a prova indireta seja um meio de prova admitido no âmbito do Processo Penal, a avaliação indireta não integrará esta admissibilidade por não cumprir todos os requisitos da mesma e por colidir com um dos principais princípios do Direito Processual Penal, o in dubio pro reo. EVASÃO FISCAL 230953 FRAUDE FISCAL 238885 FISCALIDADE 230956 MEIO DE PROVA 243746 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 REZENDE Pietra 359111 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428766 PJ PJ PJ1CD313_162 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta