02419nam a2200265 4500 395794 395794 20200630d2017 y0pory50 ba por As imagens da videovigilância como meio de prova penal Recurso eletrónico uma abordagem à Lei nº 1/2005 José Ricardo Fernandes Cunha Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) para obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais (29.º Curso de Formação de Oficiais de Polícia), tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,09 MB em formato PDF (69 p.). A utilização de aparelhos eletrónicos de captação e gravação de som e imagem através de câmaras de vídeo, fixas ou móveis, quer por particulares, quer por entidades públicas, nomeadamente pelas Forças e Serviços de Segurança, no exercício das suas funções, tem suscitado complexas questões de natureza jurídica no seio da doutrina e da jurisprudência. O objeto da presente dissertação é precisamente a abordagem de tais questões. Daremos início explicando sucintamente em que consiste a videovigilância e qual é o seu regime jurídico, a nível nacional e a nível do espaço Europeu. De seguida, abordaremos as implicações da sua utilização em termos constitucionais, centrando a análise no conflito, muitas vezes inevitável, entre o direito fundamental à segurança e os igualmente fundamentais direitos à liberdade, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, cujo conteúdo explicaremos. Concluiremos com a temática da valoração das imagens e sons da videovigilância como meio de prova documental legalmente admissível, sejam as efetuadas pelas forças e serviços de segurança, sejam as efetuadas por particulares, dando nota da tendência jurisprudencial sobre a matéria. VIDEOVIGILÂNCIA 285957 VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA 245490 MEIO DE PROVA 243746 DOUTRINA JURÍDICA 320978 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 CUNHA José Ricardo Fernandes 359109 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428763 PJ PJ PJ1CD313_59 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta