02226nam a2200289 4500 395792 9789729122248 395792 20200629d2010 y0pory50 ba por Limites à faculdade do Ministério Público em ordenar a detenção de arguido para interrogatório judicial Recurso eletrónico enquadramento jurídico, prática e gestão processual Pedro Miguel Carreira Vieira Lisboa Centro de Estudos Judiciários - CEJ [201-] 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 1,45 MB em formato PDF (48 p.). I - Índice. II – Introdução. III – Objectivos. IV – Resumo. 1. O Direito à liberdade. 2. Detenção fora de flagrante delito ordenada pelo Ministério Público. 2.1. Natureza da detenção. 2.2. Evolução da lei processual penal. 2.2.1. Regime anterior à Reforma de 2007. 2.2.2. Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. 2.2.3. Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto. 2.3. Competência. 2.3.1. Imunidades e Medidas Especiais de Protecção. 2.3.2. Juiz (funcional e territorialmente) competente p/ apreciação judicial da detenção. 2.4. Finalidade. 2.5. Pressupostos materiais. 2.5.1. Casos em que seja admissível a prisão preventiva. 2.5.2. Fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado (alínea a)). 2.6. Pressupostos formais: mandado de detenção. 2.7. Execução do mandado de detenção. 2.7.1. Condições Gerais. 2.7.2. Constituição de arguido. 2.7.3. Comunicação dos Direitos do detido. 2.8. Apreciação judicial da detenção. 2.8.1. Início do prazo. 2.8.2. Termo do prazo. 2.8.3. Admissibilidade de nova detenção. V - Referências bibliográficas. DETENÇÃO POLICIAL 322930 DETIDO 326042 PROCESSO PENAL 225107 MANDADO DE CAPTURA 193166 ARGUIDO 232958 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 PRISÃO PREVENTIVA 1638 Portugal MJ. Centro de Estudos Judiciários 353680 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428761 PJ PJ PJ1CD313_8 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta