02074nam a2200229   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200023100074210005800305215002000363300004800383330122100431606002601652606001101678606001901689606002301708606001201731606002701743606002401770710005001794395792  a9789729122248  a20200629d2010       y0pory50      ba  apor  aLimites à faculdade do Ministério Público em ordenar a detenção de arguido para interrogatório judicialbRecurso eletrónicoeenquadramento jurídico, prática e gestão processualfPedro Miguel Carreira Vieira  aLisboacCentro de Estudos Judiciários - CEJd[201-]  a1 CD-ROMd12 cm  aFicheiro de 1,45 MB em formato PDF (48 p.).  aI - Índice. II – Introdução. III – Objectivos. IV – Resumo. 1. O Direito à liberdade. 2. Detenção fora de flagrante delito ordenada pelo Ministério Público. 2.1. Natureza da detenção. 2.2. Evolução da lei processual penal. 2.2.1. Regime anterior à Reforma de 2007. 2.2.2. Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. 2.2.3. Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto. 2.3. Competência. 2.3.1. Imunidades e Medidas Especiais de Protecção. 2.3.2. Juiz (funcional e territorialmente) competente p/ apreciação judicial da detenção. 2.4. Finalidade. 2.5. Pressupostos materiais. 2.5.1. Casos em que seja admissível a prisão preventiva. 2.5.2. Fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado (alínea a)). 2.6. Pressupostos formais: mandado de detenção. 2.7. Execução do mandado de detenção. 2.7.1. Condições Gerais. 2.7.2. Constituição de arguido. 2.7.3. Comunicação dos Direitos do detido. 2.8. Apreciação judicial da detenção. 2.8.1. Início do prazo. 2.8.2. Termo do prazo. 2.8.3. Admissibilidade de nova detenção. V - Referências bibliográficas.  aDETENÇÃO POLICIAL  aDETIDO  aPROCESSO PENAL  aMANDADO DE CAPTURA  aARGUIDO  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aPRISÃO PREVENTIVA  aPortugalbMJ. Centro de Estudos Judiciários