03113nam a2200253 4500 395785 395785 20200626d2019 y0pory50 ba por Autoria e participação no crime de casamento forçado Recurso eletrónico Vailton Barbosa Pereira Barreto Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Quintela de Brito. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,55 MB em formato PDF [129 p.]. O Estado português ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul a 11 de maio de 2011, aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 e ratificada pelo Decreto presidencial n.º 13/2013. Em ordem a dar corpo aos compromissos assumidos naquela Convenção, que se designou de Convenção de Istambul, foram introduzidas significativas reformas no ordenamento jurídico-penal português. Assim, foram aditados ao Código Penal (doravante CP) novos tipos de crimes, de entre os quais o de “Casamento Forçado”, previsto e punido pelo artigo 154.º-B e ss. Com o presente trabalho propomo-nos analisar a questão de saber qual é o enquadramento jurídico adequado a atribuir, em sede de comparticipação criminosa (artigos 26.º e 27.º do CP), ao marido da vítima de casamento forçado. Importa salientar que este ilícito típico é eminentmente cultural, ocorrendo, predominantemente, no seio de comunidades de minorias étnicas, mas revelando-se susceptível de transpor as fronteiras dessas mesmas comunidades. Com efeito, a diversidade cultural convida a uma reflexão profunda sobre como punir as condutas cuja motivação se insere em contextos culturais muito diferentes. Essa necessidade leva a que as interpretações sobre as referidas condutas variem em função de valores e costumes socioculturais igualmente diversos. Qual o tratamento a dar a um homem adulto que solicita e chega a acordo com familiares de uma menina menor para que, assim que esta atingir a puberdade, lhe seja entregue em casamento? Tivemos necessidade de dar respostas fundamentadas na realidade, o que nos conduziu à realização de um trabalho de campo junto de vítimas e familiares. O resultado obtido permitiu-nos confirmar o entendimento que leva a afastar a possibilidade de o marido da vítima merecer o estatuto de instigador e, muito menos, de cúmplice – o que lhe ofereceria uma atenuação da pena por via do artigo 27.º do CP. CASAMENTO 1580 CRIME CONTRA MULHERES 345286 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 410456 CONVENÇÃO 331653 TESE 334284 BARRETO Vailton Barbosa Pereira 359103 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428754 PJ PJ PJ1CD302_144 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta