20200623d2014 y0pory50 bacreatorVIEIRAJuliana PortotextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientador Manuel Costa Andrade. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 736 KB em formato PDF (101 p.). PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 BRASIL 331399 PRISÃO PREVENTIVA 1638 395776