01236nam a2200253 4500 395770 9789899018006 395770 20200615d2020 y0pory50 ba por Estatuto do Ministério Público Recurso eletrónico org. Edgar Taborda Lopes Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2020 1 CD-ROM 12 cm Caderno Especial Ficheiro de 16,6 MB em formato PDF (301 p.). Estatuto do Ministério Público. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Parte I - Do Ministério Público. Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção. Título II - Órgãos e magistrados do Ministério Público. Parte II - Magistratura do Ministério Público. Parte III - Disposições complementares, transitórias e finais. Processo legislativo. 1. O Projeto. 2. Os Pareceres. 3. O debate parlamentar. Anexos. MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 319 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 319 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428739 PJ PJ PJ1CD302_146 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta