@book{395770,
	author = {ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO},
	title = {Estatuto do Ministério Público},
	publisher = {Centro de Estudos Judiciários},
	year = {2020},
	series = {Caderno Especial},
	address = {Lisboa},
	note = {Ficheiro de 16,6 MB em formato PDF (301 p.).}
}