01367nam a2200205   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200008900074205001300163210005000176215002000226225002800246300004900274330072300323606002501046606003001071606001801101700004201119395769  a9789899018051  a20200615d2020       y0pory50      ba  apor  aDireito dos animais 2019bRecurso eletrónicofMarisa Quaresma dos Reis ...[et al.]  a1.ª ed.  aLisboacCentro de Estudos Judiciáriosd2020  a1 CD-ROMd12 cm  aFormação Contínua  aFicheiro de 4,46 MB em formato PDF (238 p.).  a1. O papel dos Tribunais na densificação da nova dimensão jurídica dos Animais (Marisa Quaresma dos Reis). 2. O direito dos animais no Brasil (Rogério de Vidal Cunha). 3. Os animais de companhia e o arrendamento para habitação (Margarida de Menezes Leitão). 4. Os animais de companhia na jurisdição da família e das crianças (Augusta Palma). 5. Direito Penal dos Animais de companhia (Raul Farias). 6. La protección del derecho de los animales en España (Alberto Varona Jiménez). 7. Crimes contra animais de companhia – a experiência da Comarca de Setúbal (Sandra Nogueira). 8. Crimes contra animais de companhia – a experiência da Comarca de Setúbal (João Machado). Anexos.  aDIREITOS DOS ANIMAIS  aPROTECÇÃO DOS ANIMAIS  aDIREITO PENAL  aREISbMarisa Quaresma dos ...[et al.]