01243nam a2200217   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200013300085205001400218210002800232215001800260330049500278606002700773606002600800606003300826740005900859955001100918995009600929395765  a9789724083803  a395765  a20200525d2020       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penalecom referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários  a10.ª ed.  aCoimbracAlmedinad2020  a939 p.d23 cm  aRegime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contraordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.  aCÓDIGO PENAL9302225  aDIREITO PENAL9224698  aLEGISLAÇÃO PENAL9275821  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Penal9320303  xCompra  1052022-06-066PJ372999428734aPJcPJfPJ137299n2022-06-06o0rMOxComprazRequisitado. .