01057nam a2200181   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200013300074205001400207210002800221215001800249330049500267606001900762606001800781606002500799740005100824395765  a9789724083803  a20200525d2020       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penalecom referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários  a10.ª ed.  aCoimbracAlmedinad2020  a939 p.d23 cm  aRegime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contraordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.  aCÓDIGO PENAL  aDIREITO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Penal