20200428d2018 y0pory50 bacreatorMARQUESNara Andreia MarcelinotextmonographicDissertação do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito Penal, apresentada à Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Inês Ferreira Leite. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,43 MB em formato PDF (133 p.). DIREITO PENAL 224698 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 410456 IGUALDADE DE TRATAMENTO 231036 TESE 334284 395744