02813nam a2200241 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200009500067210002600162215002000188300022000208330179300428606003202221606003102253606002602284606003202310606002702342606001702369700005502386955001102441995011902452395739 a395739 a20200427d2015 y0pory50 ba apor aCibercrime e prova digitalbRecurso eletrónicofMaria da Conceição Fernandes Ribeiro aCoimbrac[s.n.]d2015 a1 CD-ROMd12 cm aTese de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada ao Instituto Superior Bissaya Barreto, tendo como orientadora Cristiane Reis e co-orientadora Sara Moreira. Ficheiro de 1,15 MB em formato PDF (98 p.). aIntrodução. Cibercrime. Necessidade do processo penal acompanhar novas exigências da sociedade. Evolução Legislativa. Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Regulamentação do cibercrime: divergências doutrinárias relativamente à sua localização. Possíveis definições de Cibercrime. Prestadores de serviços: responsabilização pelas quebras de segurança e conteúdos disponibilizados. Disposições Penais Materiais. Crime de falsidade informática (artigo 3.º). Crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos (artigo 4.º) 27 1.7.3. Crime de sabotagem informática (artigo 5.º). Crime de acesso ilegítimo (artigo 6.º). Crime de interceção ilegítima (artigo 7.º). Crime de reprodução ilegítima de programa protegido (artigo 8.º). A prova no processual penal português. Modelo Processual Penal. A prova em processo Penal. Princípios relativos à prova. Obtenção da Prova Digital. Preservação expedita de dados (artigo 12.º). Revelação expedita de dados de tráfego (artigo 13.º). Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados (artigo14.º). Pesquisa de dados informáticos (artigo 15.º). Apreensão de dados informáticos (Artigo 16.º). Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante (artigo17.º). Interceção de comunicações (artigo 18.º). Ações encobertas (Artigo 19.º). A (in)admissibilidade das chamadas “buscas online” também denominadas “pesquisas de dados online” no ordenamento jurídico português. Proibições de prova. Cooperação Internacional. A fácil deslocação criminosa na web. Necessidade de cooperação internacional. Conclusão. Bibliografia . aCRIME INFORMÁTICO9301395 aCRIME VIA INTERNET9322772 aPROVA DIGITAL9303222 aPROVA INFORMÁTICA9328294 aPROCESSO PENAL9225107 aTESE9334284 aRIBEIRObMaria da Conceição Fernandes 9359076 xOferta 104PJCD_302_00000000000000052022-06-066PJCD3029428706aPJcPJfPJ1CD302_159kPJCD302n2022-06-06o0rMOxOferta