03219nam a2200265 4500 395734 395734 20200427d2017 y0pory50 ba por As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo) Recurso eletrónico Marta Maria Morais da Silva Braga [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Tese de Dissertação de Mestrado em Direito Judiciário, apresentada à Universidade do Minho, tendo como orientador Pedro Freitas. Ficheiro de 2,76 MB em formato PDF (151 p.). Resumo inserto na publicação. A investigação criminal depende, muitas vezes, do contributo dos investigados para dar resposta às questões que se levantam com o cometimento de crimes. Um dos meios mais eficazes de obter informações relevantes é a ingerência nas comunicações fechadas dos suspeitos (em que existe pré-determinação dos destinatários da mensagem), ou até mesmo de pessoas que se acredite estarem relacionadas com tal crime. Tal intromissão tem de ser feita, obviamente, de forma secreta, de modo a evitar o insucesso da própria investigação: se o suspeito ou pessoa investigada sabe que as suas comunicações estão a ser monitorizadas, o mais provável é que pare de as realizar, ou então que revele informações falsas de modo a inquinar o rumo da investigação propositadamente. Hoje é inegável a importância que a Internet tem na vida e comunicação dos indivíduos, o que se reflete a nível mundial, tendo a investigação criminal muito a ganhar se considerar tais comunicações, principalmente quando os indivíduos pretendem que essas sejam fechadas. A presente investigação tem como foco o estudo sobre os meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, possibilitadas através da Internet, em Portugal. O seu mote prende-se com o facto de no ordenamento jurídico português serem consagrados diversos meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, muitas vezes com soluções díspares entre si. De maneira a compreender as soluções encontradas pelo legislador português nesta matéria, é necessário estudar os diferentes meios de obtenção de prova consagrados, como as escutas telefónicas e outros meios consagrados no Código de Processo Penal, bem como os elencados na Lei do Cibercrime. Assim, a investigação criminal, doutrina e jurisprudência poderão ter mais certezas no momento de escolher qual o meio de obtenção de prova adequado, de modo a respeitar os trâmites legais exigidos pelo respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos, essenciais num Estado de Direito. PROCESSO PENAL 225107 MEIO DE PROVA 243746 VALOR PROBATÓRIO 21050 ESCUTAS 132665 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 TESE 334284 SILVA Marta Maria Morais da 305403 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428701 PJ PJ PJ1CD302_143 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta