03105nam a2200205 4500001000700000100004100007101000800048200018900056210002400245215002000269300022000289330223500509606001902744606001802763606002302781606001202804606004102816606000902857700003302866395734 a20200427d2017 y0pory50 ba apor aAs comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo)bRecurso eletrónicofMarta Maria Morais da Silva aBragac[s.n.]d2017 a1 CD-ROMd12 cm aTese de Dissertação de Mestrado em Direito Judiciário, apresentada à Universidade do Minho, tendo como orientador Pedro Freitas. Ficheiro de 2,76 MB em formato PDF (151 p.). Resumo inserto na publicação. aA investigação criminal depende, muitas vezes, do contributo dos investigados para dar resposta às questões que se levantam com o cometimento de crimes. Um dos meios mais eficazes de obter informações relevantes é a ingerência nas comunicações fechadas dos suspeitos (em que existe pré-determinação dos destinatários da mensagem), ou até mesmo de pessoas que se acredite estarem relacionadas com tal crime. Tal intromissão tem de ser feita, obviamente, de forma secreta, de modo a evitar o insucesso da própria investigação: se o suspeito ou pessoa investigada sabe que as suas comunicações estão a ser monitorizadas, o mais provável é que pare de as realizar, ou então que revele informações falsas de modo a inquinar o rumo da investigação propositadamente. Hoje é inegável a importância que a Internet tem na vida e comunicação dos indivíduos, o que se reflete a nível mundial, tendo a investigação criminal muito a ganhar se considerar tais comunicações, principalmente quando os indivíduos pretendem que essas sejam fechadas. A presente investigação tem como foco o estudo sobre os meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, possibilitadas através da Internet, em Portugal. O seu mote prende-se com o facto de no ordenamento jurídico português serem consagrados diversos meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, muitas vezes com soluções díspares entre si. De maneira a compreender as soluções encontradas pelo legislador português nesta matéria, é necessário estudar os diferentes meios de obtenção de prova consagrados, como as escutas telefónicas e outros meios consagrados no Código de Processo Penal, bem como os elencados na Lei do Cibercrime. Assim, a investigação criminal, doutrina e jurisprudência poderão ter mais certezas no momento de escolher qual o meio de obtenção de prova adequado, de modo a respeitar os trâmites legais exigidos pelo respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos, essenciais num Estado de Direito. aPROCESSO PENAL aMEIO DE PROVA aVALOR PROBATÓRIO aESCUTAS aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES aTESE aSILVAbMarta Maria Morais da