Braga20200420d2019 y0pory50 bacreatorMOREIRAJoana Rafaela Baldaia VieiratextmonographicDissertação de Mestrado em Direito Judiciário, apresentada à Escola de Direito da Universidade do Minho, tendo como orientador Pedro Miguel Fernandes Freitas. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de1,83 MB em formato PDF (98 p.).
ARGUIDO
232958
PROVA
233195
VALOR PROBATÓRIO
21050
JULGAMENTO
233424
PROCESSO PENAL
225107
VALOR PROBATÓRIO DO TESTEMUNHO
343268
TESE
334284
395730