Lisboa20200416d2018 y0pory50 bacreatorSILVALeonor Cacaes Palácios datextmonographicTese de Mestrado em Ciências Jurídico e Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo Manuel Melo de Sousa Mendes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 885 KB em formato PDF (65 p.).
MEIO DE PROVA
243746
PROCESSO PENAL
225107
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
235287
BIOMETRIA
327034
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
266188
DIREITO AO SILÊNCIO
242402
TESE
334284
395728