01829nam a2200277 4500 395728 395728 20200416d2018 y0pory50 ba por A obtenção de provas em smartphones protegidos através da biometria (impressões digitais) e senhas numéricas e o princípio da não auto incriminação Recurso eletrónico Leonor Cacaes Palácios da Silva Lisboa [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Ciências Jurídico e Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo Manuel Melo de Sousa Mendes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 885 KB em formato PDF (65 p.). É impreterível dispor uma solução para os problemas que têm surgido, nomeadamente, na relação do princípio da não auto incriminação com o desbloqueio dos smartphones biometricamente. Neste sentido, enquanto não houver atualização da legislação, cada caso tem que ser analisado individualmente, com recurso ao princípio da proporcionalidade, isto é, este princípio será sempre o melhor critério para a resolução de problemas aos quais a legislação ainda não está apta a solucionar. Trata-se assim de um princípio essencial onde são ponderados e analisados os direitos e bens jurídicos em causa. MEIO DE PROVA 243746 PROCESSO PENAL 225107 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 235287 BIOMETRIA 327034 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 266188 DIREITO AO SILÊNCIO 242402 TESE 334284 SILVA Leonor Cacaes Palácios da 305403 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428695 PJ PJ PJ1CD302_88 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta