Lisboa20200407d2017 y0pory50 bacreatorBASTOSJosé Gabriel TravancatextmonographicTese de Mestrado em Ciências Jurídico e Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Rui Filipe Soares Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 852 KB em formato PDF (104 p.).
SANÇÃO PENAL
227850
PROCESSO PENAL
225107
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
233560
PROVA
233195
TESE
334284
395717