03320nam a2200253 4500 395717 395717 20200407d2017 y0pory50 ba por Sobre a admissibilidade de acordos negociados de sentença no processo penal português Recurso eletrónico José Gabriel Travanca Bastos Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Ciências Jurídico e Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Rui Filipe Soares Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 852 KB em formato PDF (104 p.). Com a realização do nosso estudo pretendemos descrever o cenário português atual referente aos acordos negociados de sentença em processo penal, no qual se estabelecem os limites antecipados de uma sanção penal. Trata-se de uma análise pertinente em razão da especificidade do ordenamento jurídico português, com as conhecidas influências germânicas e curiosas vicissitudes no campo jurídico-penal fundamentalmente pautado pelo respeito do princípio da legalidade. Nesse sentido, expor-se-á o recuo que houve no âmbito da aplicação desta forma de justiça negocial, inicialmente realizada a partir da atuação prática dos atores da persecução penal, sem qualquer autorização ou previsão legal, até sua proibição e suas consequências atuais e futuras para a nossa sociedade de risco globalizada post-moderna. Assim, pretendemos aferir a importância que essa praxis teve e quais os fundamentos que a colocaram em cena, quais os que levaram à sua extinção, e que interesses eram favorecidos pelo encerramento antecipado do processo em razão da renúncia à defesa pelo arguido, resultando indubitavelmente numa maior celeridade processual. Entendemos que a política criminal deve desenvolver novas e profundas alterações no atual processo penal, no sentido da busca de um espaço de consenso que envolva todos os sujeitos processuais. No paradigma atual essas alterações são pertinentes por razões da própria eficácia e celeridade da justiça, mas igualmente e não menos importante uma melhor justiça material. Acreditamos que o incremento da justiça consensual será uma das vias mais importantes para essa mudança. Defendemos a positivação de um novo instituto jurídico de consenso no nosso Código de Processo Penal, os acordos negociados de sentença. Nesse sentido tentaremos delimitar as implicações processuais e constitucionais tendo por base a obra do professor Jorge de Figueiredo Dias e, utilizando como pano de fundo a experiência bem-sucedida do ordenamento jurídico alemão, em que apesar de não se encontrarem positivados esses acordos foram aplicados durante décadas e atualmente encontram-se inscritos no § 257.ºc, da StPO (Código de Processo Penal Alemão). Em 2013, o Bundesverfassungsgericht aferiu a sua constitucionalidade. SANÇÃO PENAL 227850 PROCESSO PENAL 225107 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 PROVA 233195 TESE 334284 BASTOS José Gabriel Travanca 359067 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428684 PJ PJ PJ1CD302_54 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta