BASTOS, José Gabriel Travanca

Sobre a admissibilidade de acordos negociados de sentença no processo penal português / José Gabriel Travanca Bastos . - Lisboa : [s.n.], 2017 . - 1 CD-ROM; 12 cm
SANÇÃO PENAL / PROCESSO PENAL / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / PROVA / TESE /