02942nam a2200241 4500 395714 395714 20200406d2018 y0pory50 ba por A delação premiada no sistema jurídico português Recurso eletrónico breves notas explicativas João Miranda Alves de Oliveira Lisboa [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Ciências Jurídico e Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 656 KB em formato PDF (75 p.). O objecto do presente estudo é a delação premiada, concretamente o modo como se encontra definida e como é valorada no processo penal português. A delação costuma ter uma conotação negativa desde Judas Iscariotes. O delator é visto como uma pessoa que traiu a confiança depositada em si pelos seus pares. Por outro lado, é função primordial do Direito Penal proteger bens jurídicos essenciais através da intimidação - a norma penal contém a ameaça de aplicação de uma pena - ou da coacção - a pena é coactivamente aplicada em processo penal, que se quer legal e justo. Esta tarefa está incumbida em exclusivo ao Estado, por intermédio dos seus órgãos, os tribunais. Com efeito, para que possa atingir esse objectivo, o legislador cria soluções que contribuem para uma mais eficaz protecção daqueles bens jurídicos, recorrendo, por vezes, a soluções de consenso (ou diversão) entre os sujeitos processuais ou, mesmo, a outras de carácter excepcional, nas quais é atribuído um benefício ao arguido pela sua colaboração na investigação. Ao fazê-lo, se é verdade que é obrigado a respeitar princípios estruturantes de um Estado Democrático, não é menos certo de que o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal é também elementar. Uma mais cuidada análise da figura da delação premiada na legislação portuguesa ajudou a aferir em que circunstâncias poderá este regime excepcional ser aplicado, qual o valor probatório a atribuir à colaboração e, ao mesmo tempo, a compreender em que termos se relaciona com alguns dos princípios que estruturam o processo penal. Percebeu-se, também, que a linha entre a violação e o seu cumprimento é muito ténue e que facilmente se pode cair no erro de se confundir eficiência com gestão, isto porque a busca por resultados, a parcialidade e o arbítrio (nas vestes de oportunidade), não podem ultrapassar os limites do princípio da legalidade. DELAÇÃO PREMIADA 144376 PROCESSO PENAL 225107 VALOR PROBATÓRIO 21050 TESE 334284 OLIVEIRA João Miranda Alves de 255369 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428681 PJ PJ PJ1CD302_8 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta