Lisboa20200323d2018 y0pory50 bacreatorSOARESJoão Pedro SeixastextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, tendo como orientadora Maria Helena Brito. Resumo inserto na publicação. Ver artigo do autor (Revista do Ministério Público, n.º 160, outubro-dezembro 2019). Ficheiro de 1,31 MB em formato PDF (101 p.).
DOUTRINA JURÍDICA
320978
JURISPRUDÊNCIA
231071
TESE
334284
395704