03597nam a2200289 4500 395698 9789895446353 395698 20200306d2020 y0pory50 ba por A identificação humana e a investigação criminal David Freitas pref. Jorge Bacelar Gouveia 1.ª ed. Ericeira Diário de Bordo 2020 691 p. 23 cm Trabalho que se refere à tese de doutoramento submetida à apreciação do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a 28 de fevereiro de 2018 e defendida em provas públicas, a 26 de novembro de 2018, tendo como orientador José Fontes. Resumo inserto na publicação. O presente trabalho pretende demonstrar a importância fulcral da sinalização de indivíduos no âmbito da investigação criminal, mas também as conflitualidades e ambiguidades inerentes a esta mesma identificação. Atualmente, essa sinalização é realizada sob a alçada da nova Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto, com a designação de identificação judiciária, sendo, de forma geral, efetuada a todos os arguidos sujeitos a medida de coação privativa da liberdade, a condenados em processo-crime, bem como aos inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. Apesar do surgimento, no nosso ordenamento jurídico, da referida lei, parece-nos consensual afirmar que esta não veio dar cabal resposta às necessidades desta tipologia de identificação humana no espectro da investigação criminal, sobretudo quando o que está em causa é um ator tão poderoso como a reincidência criminal. Por esta razão, entendemos que o legislador deveria ter sido mais audaz e, assim, ter consagrado a sinalização de indivíduos no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), porventura na sequência do artigo 61.º, n.º 3, permitindo que tal mecanismo fosse efetivado de forma automática a todos os arguidos sem exceção. Esta sinalização de indivíduos, levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal (OPC), seria constituída pela recolha, pelo processamento e pela inserção de um conjunto de dados pessoais, designadamente biométricos de identificação humana, como fotografia técnico-policial, impressões digitais, íris e perfil genético. Essa autonomização da identificação no âmbito do artigo 61.º do CPP permitiria, na atual sociedade global e reflexiva, vestir esta figura das necessárias transparência e legitimidade, conferindo à Polícia uma atuação convergente com os princípios que a regulam, em total respeito pelos direitos fundamentais do cidadão, e, desta forma, fornecer-lhe uma ferramenta de excecional importância para o desempenho das suas atribuições. Finalizamos, efetuando o que podemos classificar como um mortal à retaguarda, pois convergimos para a eventual hipótese de tal recolha de elementos biométricos de identificação humana ser efetivada no âmbito da Lei n.º 33/99, de 18 de maio, e respetivas alterações subsequentes, ou seja, na identificação civil, o que implicaria, de forma direta, a total ineficácia da atual identificação judiciária. IDENTIFICAÇÃO HUMANA 320265 IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS 343105 TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 343118 PROCESSO PENAL 225107 DIREITO COMPARADO 224769 TESE 334284 FREITAS David 326428 Oferta 0 PJ_25_000000000000000_C_31 2022-06-06 PJ37266 428659 PJ PJ PJ137266 PJ25.C.31 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_257_000000000000000 2022-06-06 PJCD257 428660 PJ PJ PJ1CD257_62 PJCD257 2022-06-06 0 MO Oferta