03395nam a2200241 4500 395689 9789726290575 395689 20200302d2016 y0pory50 ba por Direito do procedimento administrativo e formas de actuação da administração parte geral lições ao curso de mestrado Lourenço Vilhena de Freitas Lisboa AAFDL 2016 456 p. 23 cm I. Procedimento Administrativo: Direito Comparado, Evolução, Conceito e Tipologias: 1. A lenta evolução do procedimento administrativo. 2. A emergência do Direito Administrativo Global. 3. O conceito de procedimento administrativo e sua mutação. 4. As funções do procedimento administrativo. 5. Relação com a Constituição. 6. Classificações e tipologia de procedimentos. II. Âmbito de aplicação do Código. III. Dos princípios gerais de Direito Administrativo. IV. O Procedimento Administrativo nacional declarativo de primeiro grau. 1. O procedimento do acto administrativo. 1.1. Legitimidade e iniciativa. 1.2. Instrução do procedimento, informação administrativa e medidas provisórias. 1.3. Conferências e acordos procedimentais. 1.4. Audiência dos interessados. 1.5. Fundamentação e Decisão. 1.6. O conceito de acto administrativo. 1.6.1. Conceito amplo e restrito de acto administrativo. 1.6.2. Carácter voluntário dos actos. 1.6.3. Natureza administrativa do acto. 1.6.4. Unilateralidade do acto administrativo. 1.6.5. Elementos do acto administrativo 1.6.6. O acto tácito. 1.6.7. Territorialidade e extraterritoralidade do acto admi-nistrativo. 1.6.8. Actos administrativos poligonais. 1.7. Classificação de actos administrativos e figuras afins. 1.7.1. Classificações de actos administrativos. 1.7.2. Figuras afins os actos administrativos. 1.7.3. Discricionaridade e a vinculação na prática do acto administrativo. 1.8. Fase complementar-eficácia. 1.8.1. Conceito de eficácia. 1.8.2. Eficácia diferida ou retroactiva; cláusulas acessórias. 1.8.3. Promessas, actos precários e actos provisórios. V. Procedimentos administrativos secundários. 1. Revogação e invalidade. 1.1. Conceito de revogação. 1.2. Figuras afins de revogação. 1.3. Requisitos e regime da Revogação. 1.4. Competência para a revogação. 1.5. Efeitos da revogação. 1.6. Alteração e substituição. 1.7. Avaliação administrativa. 1.8. Dever da revogação, convalidação e sanação. 1.9. Tipos de invalidade e vícios do acto administrativo. 2. Procedimentos de impugnação graciosos. VI. Procedimento executivo. VII. Procedimento regulamentar. 1. Fundamento constitucional do poder regulamentar. 2. Regulamentos internos. 3. Classificação de Regulamentos. 4. Limites do poder regulamentar. 5. Invalidade do regulamento. 6. Revogação do regulamento. 7. Procedimento regulamentar. VIII. Procedimento contratual (remissão). IX. Procedimento Administrativo Europeu. 1. Os modelos de administração europeia. 2. O acto administrativo europeu. ACTO ADMINISTRATIVO 242605 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 FREITAS Lourenço Vilhena de 261491 Compra 0 2022-06-06 PJ37253 428646 PJ PJ PJ137253 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. .