03203nam a2200157   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200016600074210002400240215001800264330267200282606002402954606003202978700003503010395689  a9789726290575  a20200302d2016       y0pory50      ba  apor  aDireito do procedimento administrativo e formas de actuação da administraçãoeparte geralelições ao curso de mestradofLourenço Vilhena de Freitas  aLisboacAAFDLd2016  a456 p.d23 cm  aI. Procedimento Administrativo: Direito Comparado, Evolução, Conceito e Tipologias: 1. A lenta evolução do procedimento administrativo. 2. A emergência do Direito Administrativo Global. 3. O conceito de procedimento administrativo e sua mutação. 4. As funções do procedimento administrativo. 5. Relação com a Constituição. 6. Classificações e tipologia de procedimentos. II. Âmbito de aplicação do Código. III. Dos princípios gerais de Direito Administrativo. IV. O Procedimento Administrativo nacional declarativo de primeiro grau. 1. O procedimento do acto administrativo. 1.1. Legitimidade e iniciativa. 1.2. Instrução do procedimento, informação administrativa e medidas provisórias. 1.3. Conferências e acordos procedimentais. 1.4. Audiência dos interessados. 1.5. Fundamentação e Decisão. 1.6. O conceito de acto administrativo. 1.6.1. Conceito amplo e restrito de acto administrativo. 1.6.2. Carácter voluntário dos actos. 1.6.3. Natureza administrativa do acto. 1.6.4. Unilateralidade do acto administrativo. 1.6.5. Elementos do acto administrativo 1.6.6. O acto tácito. 1.6.7. Territorialidade e extraterritoralidade do acto admi-nistrativo. 1.6.8. Actos administrativos poligonais. 1.7. Classificação de actos administrativos e figuras afins. 1.7.1. Classificações de actos administrativos. 1.7.2. Figuras afins os actos administrativos. 1.7.3. Discricionaridade e a vinculação na prática do acto administrativo. 1.8. Fase complementar-eficácia. 1.8.1. Conceito de eficácia. 1.8.2. Eficácia diferida ou retroactiva; cláusulas acessórias. 1.8.3. Promessas, actos precários e actos provisórios. V. Procedimentos administrativos secundários. 1. Revogação e invalidade. 1.1. Conceito de revogação. 1.2. Figuras afins de revogação. 1.3. Requisitos e regime da Revogação. 1.4. Competência para a revogação. 1.5. Efeitos da revogação. 1.6. Alteração e substituição. 1.7. Avaliação administrativa. 1.8. Dever da revogação, convalidação e sanação. 1.9. Tipos de invalidade e vícios do acto administrativo. 2. Procedimentos de impugnação graciosos. VI. Procedimento executivo. VII. Procedimento regulamentar. 1. Fundamento constitucional do poder regulamentar. 2. Regulamentos internos. 3. Classificação de Regulamentos. 4. Limites do poder regulamentar. 5. Invalidade do regulamento. 6. Revogação do regulamento. 7. Procedimento regulamentar. VIII. Procedimento contratual (remissão). IX. Procedimento Administrativo Europeu. 1. Os modelos de administração europeia. 2. O acto administrativo europeu.  aACTO ADMINISTRATIVO  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aFREITASbLourenço Vilhena de