PROCESSO E DECISÃO PENAL
Processo e decisão penal : textos / Filipe Preces ...[et al.], conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal . - 1.ª ed. . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019 . - 1 CD-ROM; 12 cm . - Formação Contínua . - ISBN: 9789898908834
JIC / PROCESSO PENAL / SANÇÃO PENAL /