@book{395655,
	author = {PROCESSO E DECISÃO PENAL},
	title = {Processo e decisão penal},
	publisher = {Centro de Estudos Judiciários},
	year = {2019},
	series = {Formação Contínua},
	address = {Lisboa},
	edition = {1.ª ed.},
	note = {Ficheiro de 14,6 MB em formato PDF(146 p.).}
}