TY - BOOK ED - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E PEDIDOS DE APREENSÃO DE PRODUTOS DO CRIME PARA EFEITOS DE FUTURA DECLARAÇÃO DE PERDA DIRIGIDOS A PAÍSES DA UE TI - Mandado de detenção europeu e pedidos de apreensão de produtos do crime para efeitos de futura declaração de perda dirigidos a países da UE T2 - Formação Ministério Público PY - 2019/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU KW - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE KW - APREENSÃO DE BENS KW - CONFISCO DE BENS ER -