Lisboa20200127d2019 y0pory50 bacreatorMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E PEDIDOS DE APREENSÃO DE PRODUTOS DO CRIME PARA EFEITOS DE FUTURA DECLARAÇÃO DE PERDA DIRIGIDOS A PAÍSES DA UEtextmonographicTrabalhos do 2.º ciclo do 32.º curso. Ficheiro de 2,55 MB em formato PDF(127 p.).
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
11339
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
235287
APREENSÃO DE BENS
233330
CONFISCO DE BENS
343269
395654