01623nam a2200253 4500 395654 395654 20200127d2019 y0pory50 ba por Mandado de detenção europeu e pedidos de apreensão de produtos do crime para efeitos de futura declaração de perda dirigidos a países da UE Recurso eletrónico 1.ª ed. Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2019 1 CD-ROM 12 cm Formação Ministério Público Trabalhos do 2.º ciclo do 32.º curso. Ficheiro de 2,55 MB em formato PDF(127 p.). Apresentação. 1. A emissão de mandado de detenção europeu e o princípio da proporcionalidade / Sofia Dias da Silva. 2. Emissão de mandado de detenção europeu e o princípio da proporcionalidade / Carla Elisabete Sousa Oliveira. 3. Emissão de mandado de detenção europeu e o princípio da proporcionalidade / Rui Miguel de Jesus Baptista Passinhas Videira. 4. Emissão e execução de pedidos de apreensão de produtos do crime para efeitos de futura declaração de perda dirigidos a países da UE / Ana Sofia Magalhães Rodrigues de Lemos triunfante. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 235287 APREENSÃO DE BENS 233330 CONFISCO DE BENS 343269 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E PEDIDOS DE APREENSÃO DE PRODUTOS DO CRIME PARA EFEITOS DE FUTURA DECLARAÇÃO DE PERDA DIRIGIDOS A PAÍSES DA UE 359032 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428607 PJ PJ PJ1CD302_109 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta